Marco da luta pelos direitos humanos, a data 25 de novembro é reconhecida internacionalmente como o Dia de Combate à Violência Contra a Mulher. Neste ano o dia 25 completa 30 anos desde sua primeira celebração e abre a programação da campanha “16 Dias de Ativismo”. Em todo o Brasil, mulheres se unem pela erradicação das agressões e garantia dos seus direitos, na tentativa de romper o histórico de opressão da qual são vítimas ainda hoje.
No estado de Sergipe, a programação dos 16 Dias de Ativismo se espalha por diversos pontos da capital e do interior, com a participação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SEPM) e da Delegacia Especial de Atendimento às Mulheres (DEAM), entre outras entidades. Em Aracaju, as ações do dia 25 se iniciaram na Praça Fausto Cardoso, das 10h às 16h, com a distribuição de material informativo, consultas jurídicas e informações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), ao crack, ao câncer de mama e à gravidez indesejada.
Ações como essa se constituem como espaços de diálogo e protagonismo, sendo de fundamental importância no combate à violência contra a mulher, que apresenta um panorama de índices preocupantes. Um levantamento realizado em 2010 pela Fundação Perseu Abramo apontou que uma em cada cinco mulheres já foram agredidas pelo menos uma vez, e mais da metade não procurou ajuda. Em Sergipe, segundo dados da SEPM, foram registrados neste ano 2554 boletins de ocorrência envolvendo casos de agressões e abusos a mulheres, sendo que apenas 831 foram apurados.
Neste sentido, a Lei Maria da Penha se apresenta como um dos mais importantes recursos de defesa da mulher. Através dela, a mulher ganha o respaldo necessário para sair da postura de omissão, podendo contar com aparato jurídico e psicológico para realizar a denúncia contra seu agressor.
Lei Maria da Penha e a defesa da mulher
Aprovada por unanimidade em 22 de setembro de 2006, a Lei 11340/06 – ou Lei Maria da Penha – completou em 2011 cinco anos de vigência. Neste período, a Lei propiciou a tipificação da violência contra a mulher, classificando-a em cinco formas: a física, que inclui qualquer tipo de ação que se utilize de força para fins de opressão; a moral, relacionada aos danos a reputação; a psicológica, que envolve humilhações e prejuízos a auto-estima; a patrimonial, ligada a destruição de bens materiais; e a sexual, que diz respeito à coação da mulher a qualquer prática que envolva sua sexualidade.
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| Secretária Maria Teles |
A Lei Maria da Penha diz respeito apenas a vínculos de estreita proximidade, incluindo parentes e pessoas que convivem na unidade doméstica, sendo consideradas agregadas por laços de sangue ou de afinidade. Em casos que não envolvam relações domésticas, a queixa deve ser feita na vara comum de execuções penais. Segundo a secretária de políticas para as mulheres de Sergipe, Maria Teles, o balanço da atuação da Maria da Penha é positivo, ainda que haja novos objetivos a alcançar: “Com qualquer outra lei é mais fácil de lidar, porque o não cumprimento leva à punição, e isso acontece de forma direta. Mas com a Maria da Penha é preciso ir buscar fundo, revolver uma cultura e quebrar uma série de noções fortemente presentes na sociedade”.
A vara que regulamenta os casos enquadrados na Lei Maria da Penha em Sergipe é a 11ª, que atende também a denúncias relacionadas a idosos e crianças. Desde sua aprovação, a Lei permitiu um aumento do número de boletins de ocorrência denunciando a violência contra a mulher no estado: entre 2006 e 2011, o número de casos aumentou de 1923 para 2554. Em contraponto, apenas 32,5% dos casos registrados em 2011 foram levados a inquérito. Neste sentido, Maria Teles aponta as causas relacionadas ao déficit: “A violência contra a mulher responde por 70% das denúncias registradas na 11ª vara. Há uma sobrecarga muito grande, o que se reflete na diferença entre o número de BOs e apurações”.
Para melhorar este quadro, a SEPM – criada em abril de 2011 – vem lutando pela implementação de um juizado especial para tratar de questões de violência doméstica, uma medida prevista pela Lei Maria da Penha. Segundo a secretária Maria Teles, Sergipe é a única unidade de federação que ainda não dispõe deste mecanismo.
Além da 11ª vara, o estado conta atualmente com os seguintes serviços institucionais de atendimento à mulher: Cinco DEAMs, localizadas em Aracaju, Itabaiana, Lagarto, Estância e Nossa Senhora do Socorro; três Centros de Referência de Atendimento à Mulher; O Serviço de Saúde da Maternidade Estadual Nossa Senhora de Lurdes, que atende vítimas de abuso sexual; 35 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); uma casa abrigo; e 27 Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres.
Já está em aprovação para 2012 o projeto de instalação de mais quatro Centros de Referência de Atendimento à Mulher, que cobrirão todo o território de Sergipe. Através destes centros, as vítimas de violência terão acesso a políticas de inserção no mercado de trabalho e de inclusão social – como o benefício prioritário de programas de habitação, por exemplo. Em âmbito federal, tramita na câmara o projeto “Auxílio Mulher”, que tem por objetivo a concessão de benefícios temporários a mulheres vítimas de violência. O auxílio deve ser concedido por até seis meses por decisão judicial, em casos em que a mulher tenha que se afastar de seu trabalho para preservar sua integridade física e psicológica.
Ainda neste ano serão deliberadas novas diretrizes na luta contra a violência de gênero, através da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Em sua terceira edição, o evento deverá acontecer no período de 12 a 15 de dezembro, em Brasília. Em Sergipe, a Conferência Estadual aconteceu nos dias 8 e 9 de novembro, na capital, com a presença da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes.
Em caso de violência, o que fazer?
Segundo Maria Teles, o primeiro passo é procurar uma Delegacia da Mulher. O boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia, mas na DEAM a mulher pode se sentir mais segura pelo fato de haver uma estrutura especial em seu amparo. Da delegacia, depois de apurado o caso, a vítima será encaminhada para os centros de referência, em que receberá o apoio psicológico e social necessário. A este respeito, a secretária alerta: “Este respaldo é necessário para que a mulher não volte atrás em sua denúncia. Há grande número de desistências, e não existe lei que diga que o caso pode ser apurado mesmo que a mulher retire a queixa. É uma decisão própria, não podemos tomar ninguém pela mão e mandar que pare de sofrer”.
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| Delegada Renata Abreu |
Outro mecanismo de controle à violência é o Disque 180, em que a vítima ou outras pessoas que tem conhecimento de situações de agressão tem a possibilidade de procurar ajuda, tendo sua identidade resguardada. Para a delegada da Mulher Renata Abreu, “só a denúncia torna possível que tomemos as devidas providências. Permanecer calada diante da violência é pior, pois a mulher vai continuar convivendo com um companheiro perigoso, correndo o risco de ser novamente agredida”, alertou a delegada durante as atividades na Praça Fausto Cardoso.
Os 16 Dias de Ativismo
Incluindo manifestações e eventos de conscientização, os 16 Dias de Ativismo têm como lema deste ano “da paz no lar à paz no mundo”. A campanha se organiza em torno de quatro eixos prioritários: O enfrentamento à violência doméstica; o controle à proliferação de armas pequenas; o combate à violência política contra as mulheres, incluindo períodos pré e pós eleitoral; e a fiscalização à violência institucional.
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| Folhetos da campanha |
Dentro dos 16 Dias de Ativismo, outras datas de luta se destacam, motivando as ações da programação. As atividades previstas incluem uma caminhada pelo Dia Mundial de Combate à AIDS, no dia 1º de dezembro; a Campanha do Laço Branco – Homens Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, no dia 6; e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, fechando a grade, no dia 10. A jornada conta ainda com palestras e rodas de conversa distribuídas ao longo dos 16 dias, sobretudo nas zonas de periferia do estado.
Além de conscientizar a população, os 16 Dias de Ativismo tem o objetivo de agregar parceiros à causa das mulheres. Para motivar o protagonismo, a secretária Maria Teles convida as mulheres: “A violência de gênero vai muito além do olho roxo e do xingamento. Nós temos nossa imagem explorada e mercantilizada. Ganhamos menos que os homens desempenhando as mesmas funções. Sofremos uma opressão histórica, uma relação de dominador e dominado que deve ser quebrada. A mulher não pode simplesmente esperar que o vento sopre a favor. A luta tem que ser nossa”.
Para saber mais
Se você sofre deste problema, conhece alguém ou quer se informar sobre, os links a seguir podem servir para uma orientação a mais:
Por Nayara Arêdes
Fotos: Stand na Praça Fausto Cardoso e Material da campanha: Iargo Souza/ Maria teles e Renata Abreu: Nayara Arêdes
Arte sobre o dia 25 de novembro: Nayara Arêdes
Edição: Ana Carolina Souza
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