Lei beneficia idosos e deficientes em estacionamentos preferenciais

A Lei nº45/2009 de 13-02-2009, que garante direito nas vagas preferenciais de estacionamentos públicos e privados, prevê que 5% das vagas de estacionamento sejam destinadas a pessoas idosas e 3% delas as pessoas com deficiência física. Mesmo com as regras de seguimento dessa Lei a mesma não é respeitada pela falta de cidadania, educação e de consciência da nossa população.

Cartão para identificar beneficiário em vagas preferenciais

Agente da SMTT/SE multa carro irregular

A SMTT de Aracaju foi a pioneira em colocar em vigor essa prática. Estabeleceu-se uma placa específica para regulamentar as vagas e o uso obrigatório de um cartão que identifica que aquele carro pertence a uma pessoa diferenciada. “Reforçamos a sinalização e passamos a cadastrar as pessoas idosas e com deficiência, fornecendo-lhes o tal cartão que é de uso individual e deve ser colocado em local visível quando for utilizar a vaga. Isso nos possibilitou saber quem estava infligindo ou não a lei”, declara Major Paiva, diretor de trânsito da SMTT de Aracaju. 

Logo depois, motorista chega para argumentar o problema

Major Paiva, diretor de trânsito da SMTT/SE

A dificuldade em se fazer a fiscalização era constante, pois a maioria das vagas encontram-se em lugares privados, como shoppings e supermercados, e as pessoas achavam a lei não servia para estabelecimentos privados. Para mudar essa consciência, a SMTT fez campanhas educativas, como entrega de panfletos e fiscalização nos locais.  Para o Major, a campanha informativa foi efetiva e legitimou a fiscalização. 

“A partir de agora todas as pessoas conhecem a lei, então se estacionam o veículo em um local proibido, sabem o que estão fazendo, portanto devem receber as devidas conseqüências”, declara.

 Diante dessa campanha é possível ver uma melhora na educação. “Hoje em dia é possível chegarmos ao shopping, por exemplo, e, mesmo com o estacionamento lotado, encontramos as vagas preferenciais vazias. Conseguimos isso a custa dessas medidas de conscientização”, afirma o diretor da SMTT. As pessoas começaram a aplaudir as ações de fiscalização das vagas e muitas delas apoiavam os agentes que estavam autuando ou removendo veículos nas vagas. A população passou a participar da campanha de conscientização, denunciando quando encontrava alguém burlando a lei, o que afirma cada vez mais que elas são favoráveis à fiscalização. Para isso, o governo criou o Plantão de Operações, que visa a denuncia da população através do número 118.

Motorista utiliza seu cartão de forma correta e legal em vaga preferencial

A fiscalização desses estabelecimentos é feita por agentes de trânsito que circulam diariamente de motocicleta pelos estacionamentos dos shoppings, hipermercados e locais públicos. Se durante a fiscalização for encontrado um carro sem o cartão, é feita uma notificação do veículo. De acordo com o agente de trânsito Claudemir Costa dos Santos, “o carro pode ser guinchado, mas como já houve alguns constrangimentos, pois os idosos às vezes esquecem de colocar o cartão e são multados, nós preferimos evitar isso ao máximo. Mas temos o poder de ligar para o guincho e levar o carro, em qualquer estacionamento que ele esteja”. Em casos de esquecimento, o idoso ou deficiente físico deve ir à SMTT e apresentar o cartão para ser cancelada a multa.

O motorista deve deixar seu cartão em lugar adequado

Segundo José Carlos Álvares, que quase foi multado no estacionamento do Shopping Jardins, pois o agente da SMTT não visualizou seu cartão, a fiscalização é justa e deve haver sim a multa para aqueles que estão infringindo a lei. Porém, diante do acontecido, ele declara que devia existir um sistema diferente dos cartões, algo menor que pudesse ser fixado no carro,  e que evitasse esses constrangimentos. Segundo José Carlos, ainda falta à população brasileira educação para seguir regras. “Acho muito legal panfletagem, mas pra divulgar alguma coisa. Só que isso todo mundo já sabe! Todo mundo sabe ler, não tem mais o que explicar. Precisa-se educar!”, declara. 

Uma dificuldade encontrada é na utilização dos cartões por pessoas que não estão cadastradas. Para evitar isso, seria necessário que os agentes pedissem uma comprovação para comparar o nome do usuário com o nome cadastrado no cartão. “Têm muitas pessoas que utilizam o cartão de outras, como já vi vários jovens utilizando o cartão do avô ou dos pais”, afirma José Carlos.

            Porém, não adianta somente fiscalizar se as pessoas não entendem ou respeitam a lei. É necessária uma maior conscientização por parte da população para que a lei dos estacionamentos preferenciais seja seguida com rigor. A fiscalização controla, mas ter educação é essencial.

Credenciamento:

O credenciamento para utilização das vagas preferenciais pode ser feito em qualquer ponto de atendimento do SMTT, inclusive do SEAC. A pessoa precisa levar documento de identificação (carteira de identidade) comprovando a sua idade – maior de 65 anos – e, no caso do deficiente físico, a comprovação médica da sua condição é obrigatória. O credenciamento é gratuito e no mesmo dia o cartão é disponibilizado. Além disso, a renovação deve ser feita a cada dois anos.

Punições:

Ao identificar um veículo que está utilizando alguma vaga preferencial e não possui o cartão, é feita uma notificação e o veículo é multado. A multa é considerada leve e custa R$ 53,20. De acordo com o diretor da SMTT, Major Paiva, o valor é muito baixo. Ele acredita que deveria haver uma punição mais rigorosa para que as pessoas prestassem mais atenção.

Placa que indica vaga preferencial em estacionamento do Shopping Jardins

 

Reportagem e fotos por Catarina Schneider

Editado por Lucas Peixoto