Moradia Social como direito ainda não assegurado em Aracaju

Um dos pontos não contemplados pela Moradia Social

Como um dos pontos abordados pelo Plano Diretor proposto em diversas cidades, a habitação social ou moradia social, como é popularmente conhecida, é um tipo de habitação que recebe subsídio do governo federal para facilitar a aquisição por parte de quem não possui poder aquisitivo ou é uma moradia cedida. Nos dois casos, o objetivo é diminuir o déficit habitacional. Entretanto, essa habitação que já estava prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, desde 1948, só se tornou um direito do cidadão brasileiro, através de uma emenda na Constituição de 88, Art. 6º, no ano de 2000.

Passados mais de 60 anos da primeira experiência de política habitacional no país, Fundação da Casa Popular, criada em 1946, que foi ineficaz pela falta de recursos e de regras de financiamento estabelecidas, o déficit habitacional continua com um desafio a ser superado. Atualmente, está em vigor o ‘Minha Casa Minha Vida’, vinculado ao Plano Nacional de Habitação, que tem como objetivo assegurar o acesso à moradia digna, à terra urbanizada, à água potável, ao ambiente saudável e à mobilidade com segurança.

Em Aracaju, alguns movimentos sociais, dentre eles o Movimento dos Trabalhadores Urbanos (Motu), sediado em Aracaju, discutem a proposta de Moradia Social na proposta do novo Plano Diretor da cidade. O dirigente estadual do Movimento, Silvanei de Jesus, acredita que as políticas públicas destinadas à moradia não atingem a maioria da população, pois, “o plano diretor que está em construção não atende às necessidades da sociedade, porque não há uma participação direta na estruturação das propostas, como a da moradia social”.

Moradia social e renda familiar

 O dirigente do Motu afirma que o direito a um espaço habitacional digno não é cumprido porque moradia social “é tudo aquilo que atende ao direito à habitação da classe trabalhadora, não apenas uma ajuda na aquisição de uma casa, mas todo o suporte para a família se manter”.

 Segundo o último Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em média 30% das famílias que adquiriram uma moradia não conseguem se manter pela falta de renda mínima para isso. Por isso, Silvanei afirma que a principal causa do ‘fracasso’ dos programas de moradia é a renda familiar.

O Ministério das Cidades, através do documento da PNH, mostra que 92% da população ainda não possui habitação digna. Logo, a moradia social da forma que está sendo constituída, não atende as necessidades da sociedade que precisa desse direito mínimo assegurado.

Ainda de acordo com dados de 2011 do IBGE, cerca de 1061 famílias em Aracaju são beneficiadas por algum programa de assistência habitacional, sendo que cada uma se mantém com apenas um salário mínimo mensal, podendo chegar a até três.

De acordo com esses dados, o Motu defende que a renda familiar seja o ponto de partida para a melhora dos programas de assistência à moradia, pois, a moradia vem acompanhada de responsabilidades, como conta de água, luz, energia, entre outros.

Fonte: Site do Ministérios das Cidades

Plano habitacional para 10 anos

A técnica de planejamento e habitação da Prefeitura Municipal de Aracaju, Maria Abreu, esclarece que “há uma preocupação em direcionar as atividades para os assentamentos precários divididos em 72 áreas, a exemplo do bairro Coqueiral, Santa Maria, entre outros”.

A técnica também afirma que o objetivo da prefeitura é formular um planejamento que dure um longo período para assim dar assistência de forma continuada a essas famílias. “O órgão está elaborando um plano habitacional municipal que tenha a duração de 10 anos, para assim demarcar áreas de interesse social a serem desenvolvidas”, conclui Maria Abreu.

A desigualdade da moradia no Brasil não é um problema que se resolve rápido. Não é apenas falta de dinheiro, demanda de políticas pública, é uma questão de participação direta da sociedade na gestão governamental, tanto na gestão de recursos quanto na formulação de políticas para a área habitacional.

Por: Andréa Cerqueira

Edição: Andréa Cerqueira e Vinícius de Oliveira

Box: Andréa Cerqueira

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A importância do Plano Diretor para a construção de Aracaju

Márcio Souza 29 anos trabalhava em uma ONG, mas atualmente está desempregado. É morador do bairro Coqueiral, no qual até pouco tempo havia uma vasta vegetação. Agora, entretanto, transformou-se em um local com muitas casas, igrejas, comércios e ausência de espaços públicos coletivos. Um pequeno caos se configura naquele ambiente, onde o desafio da convivência é compartilhado por milhares de pessoas que residem ali. Entre elas, Márcio, para quem o desafio no momento é outro: saber como evitar que o caos do presente se eternize no futuro.

Uma discussão que deveria ser a ordem do dia – mas não é - na capital sergipana poderia fazer Márcio entender como o bairro está do jeito que está. Trata-se da atualização do Plano Diretor da cidade. E participar do processo capaz de provocar a mudança de rumo no crescimento urbano da capital. Para tanto, é preciso antes entender o que é o Plano Diretor, sua eficácia e seus desafios.

O projeto discutido desde 2006 ainda não foi oficializado



Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

Plano Diretor, segundo a arquiteta e membro da equipe técnica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE), Vera Ferreira, “é o planejamento espacial da cidade e de seu crescimento". Logo, determina como são feitas as construções, quais áreas podem ser zona de expansão, as que devem ser preservadas ambientalmente, onde se deve ter espaço para cultura, lazer e como será a mobilidade urbana, entre outras definições.

Na Constituição de 1988, em seu Art. 182, é instituída a exigência para que todo município com mais de vinte mil habitantes tenha um plano diretor. Já no Estatuto da Cidade, aprovado em 2001, é regulamentado que as cidades que ainda não tenham esse planejamento, o produzam em até cinco anos. E todas as cidades para as quais é exigido o plano devem atualizá-lo a cada 10 anos. Em Aracaju, o processo de atualização já dura quase três anos.

Audiências focadas nessa discussão são desenvolvidas para os vários segmentos da sociedade, a fim de reunir propostas que se adéquem a realidade da capital e possam incluir melhorias para o futuro.

 “As audiências públicas são uma forma de aproximar o Legislativo da população com o objetivo de mobilizar a todos para a elaboração de um Plano Diretor democrático e que contemple a todos de forma geral”, explica o vereador e presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Emmanuel Nascimento.

Como afirma Emmanuel, há uma freqüência na ocorrência de reuniões que debatam o plano diretor com a sociedade, porém, alguns moradores como no caso de Márcio Souza, alegam não comparecer por não terem conhecimento delas. “Aconteceu uma audiência no meu bairro, mas eu não tive conhecimento. Soube que houve divulgação, mas não de maneira intensa”, expões o morador do bairro coqueiral. 

Temas em discussões

O Plano Diretor também regula duas questões fundamentais para a organização da cidade: a extensão mínima das calçadas e o coeficiente básico de construção, que é a delimitação da porcentagem da área de um terreno que pode ser construída.

"O coeficiente básico é uma discussão de sustentabilidade da cidade", José Firmo

 Para o presidente do Fórum em Defesa da Grande Aracaju, José Firmo, há um ponto principal a ser analisado, pois “o coeficiente básico é uma discussão de sustentabilidade da cidade. Quanto mais alto ele for, maior a concentração de pessoas. Com isso, há um aumento no consumo de energia, de lixo, etc. Ocorre também a falta de uma infraestrutura necessária que vem se mostrando danosa em várias capitais do país”.

A padronização do tamanho mínimo das calçadas também é um ponto do plano diretor que gera discordância. “A largura e padronização mínima das calçadas interferem na mobilidade urbana, na acessibilidade, onde ocorre maioria dos atropelamentos dos aracajuanos, segundo pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), está nas ruas por incompatibilidade de espaço nas calçadas e o número de pessoas. Entretanto, há uma discordância entre o atual plano, que defende apenas 1,5 metros de largura, e os movimentos que avaliam o plano, como o Fórum em Defesa de Aracaju, que defende o dobro da área”, afirma José Firmo.

O diretor técnico de Engenharia da construtora Norcon, Tasso Sampaio Nunes, explica que antes de ser iniciada a construção de um empreendimento, são feitos estudos e pesquisas sobre a área, para assegurar o comprimento das normas construtivas, pois, “temos que obedecer às exigências das normas legais adotadas pelas prefeituras municipais e definidas em seus Códigos de Obras e Urbanismo e em seu Plano Diretor, além de atender também aos órgãos ambientais”.

Logo, se está ocorrendo um caos na capital é pela falta de fiscalização desses órgãos, como expõe o engenheiro. “As legislações especificas sobre o assunto são boas. O problema é que sempre existem os que cumprem e os que não cumprem. Por isso, cabe ao Estado fiscalizar e punir quem está errado”.Deste modo, Márcio Souza, a realização do planejamento de um bairro e até mesmo de uma cidade, é complexo e requer a contribuição da sociedade em geral. Moradores como Márcio, precisam de um plano que contemple a garantia dos direitos de moradia, transporte público, meio ambiente, mobilidade urbana, cultura, lazer e acesso a esta discussão.

 

Vista aérea de Aracaju, bairro Jardins

Saiba mais:

O membro da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente, Sandro Costa aborda em seu artigo alguns dos pontos de discussão do Plano Diretor, e suas implicabilidades no artigo “Plano Diretor de Aracaju: direito de construir a qualidade de vida”

O texto “Plano Diretor de Aracaju: existe preocupação? ” do ambientalista Carlos Fabrício aponta alguns problemas que surgiram com a alteração do Plano Diretor e abre um vasto campo de debate social entre os políticos de Sergipe o futuro de uma sociedade sustentada no meio ambiente.

Conheça o Plano Diretor e participe dessa discussão: http://www.aracaju.se.gov.br/userfiles/seplan/arquivos/planodiretor2010/PDDUS_Revisado.pdf

Por: Vinícius Oliveira
Edição: Andréa Cerqueira
Fotos: Infonet

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